Lei da Califórnia quer regulamentar uso de impressoras 3D nas bibliotecas

A lei intitulada “AB-37 Libraries: 3D printers” foi proposta na Califórnia. Ela obriga que as bibliotecas que possuam impressoras 3D acessíveis ao público tenham avisos que lembrem o usuário sobre a responsabilidade que ele tem sobre aquilo que imprime. A lei diz:

Esta lei requer que toda biblioteca pública que forneça acesso público a impressoras 3D, coloque um aviso próximo à impressora que alerte aos usuários desta sobre a responsabilidade que estes tem sobre o mal uso da impressoras. Esta lei requer que o Departamento de Justiça faça e distribua este aviso, como especificado, e anualmente revise a precisão do aviso.

A lei complementa que o aviso deverá conter referências às responsabilidades civis e penais que o usuário da impressora terá caso imprima algo que infrinja direitos autorais (copyright), marcas ou patentes.

A norma, que pode ser vista aqui, curiosamente era sobre drones. Ela foi completamente modificada para tratar sobre impressoras 3D em bibliotecas.

No Brasil, o aviso sugerido pela lei californiana possui semelhanças com os avisos que geralmente existem em nossos livros, que dizem: “Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora X”.

Da mesma forma que este aviso é pouco assertivo – uma vez que a lei n 9.610/98 permite sim a cópia de pequenos trechos – os avisos propostos na Califórnia parecem adotar uma tática mais de amedrontamento do que explicativa. Vale dizer que, quando transferidos para a impressora 3D, os direitos da propriedade intelectual passam por vários questionamentos que, por vezes, expõe a fragilidade deste regime de proteção ao invés de exaltá-lo.

Caso esta lei prospere, a Califórnia ganhará a responsabilidade de esclarecer para a comunidade as implicações da propriedade intelectual na impressora 3D. Seria um erro presumir que todos os objetos funcionais disponibilizados para a impressão são protegidos por patentes, por exemplo. Certamente se corre o risco de minar possibilidades criativas caso as táticas governamentais se limitem a avisos ao invés de explicações.

Fonte da imagem: http://justinthelibrarian.com/tag/3ds/

 

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