Projeto de lei quer alterar o art. 46, II da Lei de Direitos Autorais

O art. 46 da Lei de Direitos Autorais cuida das limitações aos direitos de autor e conexos, sendo 8 as condições limitadoras. O inciso II permite que seja feita “a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro“. Porém, existem várias dúvidas a respeito do que vem a ser “pequenos trechos”.

A comunidade acadêmica e a Associação Brasileira de Direitos Reprográficos propõe respostas para esta questão, divergindo entre si: enquanto a academia entende que “pequenos trechos” correspondem a 10% do livro ou capítulo, a ABDR defende se tratar de “uma parte não substantiva (uma página)” (1).

Para sanar a dúvida e findar com as divergências, o Senador Valdir Raupp (2) propõe, através do Projeto de Lei do Senado nº 34/2015, substituir “pequenos trechos” por “até 25% da obra”.

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Educação e, em sua exposição de motivos, declara ter como objetivo “por um lado, assegurar o espírito da Lei do Direito Autoral, limitando o que pode ser copiado de um livro; por outro, busca assegurar o direito de acesso à informação e ao conhecimento, por parte dos estudantes.”

Desta forma, o projeto alega querer dar maior alcance social e educativo à Lei de Direitos Autorais, apesar de sequer citar ou discutir a possibilidade da cópia privada integral, mesmo que para fins acadêmicos.

Fonte: http://www.senado.gov.br/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=119729

(1) MACHADO, Jorge A. S.; CRAVEIRO, Gisele da Silva. “Reprodução Proibida”: Financiamento público e direitos de cópia privados. Liinc em Revista, v.7, n.2, setembro, 2011, Rio de Janeiro, p. 485 – 509. Disponível em <http://revista.ibict.br/liinc/index.php/liinc/article/viewFile/441/327&gt;

(2) “Raupp propôs um projeto de Lei 170, que tinha o objetivo proibir a produção e a comercialização de determinados jogos eletrônicos violentos, ofensivos aos costumes, às tradições dos povos, aos seus cultos, credos, religiões e símbolos, que ferem a cultura dos povos e da humanidade e, foi alvo de uma série de protestos nas redes sociais.” (Fonte: Wikipedia)

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