Projeto de Lei 16/15 quer regulamentar o uso de Drones, Vant’s e ARP’s

O Projeto de Lei 16/15, proposto pelo Deputado Otávio Leite do PSDB/RJ, quer regulamentar o uso de Drones, Vant’s e ARP’s que possuam uma carga útil embarcada e que não sejam utilizados para fins meramente recreativos. Caso aprovada, esta lei deixará o assunto inteiramente sob responsabilidade da autoridade pública militar brasileira: o Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, em especial o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), tirando das mãos da ANAC o controle sobre estas instruções.

Este Projeto, em seu art. 12, torna as práticas de licenciamento, operação e fiscalização para Drones, Vant’s e ARP’s as mesmas, sem quaisquer distinções. Ainda, torna privativo às Forças Aéreas o uso de veículo aéreo não tripulado e de aeronave remotamente pilotada, sendo o licenciamento para outros usuários excepcional, desde que sigam alguns requisitos dispostos no art. 2 do Projeto:

  • a finalidade de uso incorporada à Estratégia Nacional de Defesa, em especial na vigilância e monitoramento das fronteiras;
  • o respeito à inviolabilidade do direito à privacidade dos cidadãos e de propriedade, inclusive quanto à captura de imagens, quando de cunho familiar;
  • a pesquisa e o desenvolvimento científico, desde que chancelados por órgão acadêmico nacional ou apoiado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação;
  • a finalidade de uso para operações de segurança pública, desde que não se coloque em risco a população;
  • a aferição prévia da aptidão do profissional habilitado para pilotar veículo aéreo não tripulado e aeronave remotamente pilotada.

O Projeto estabelece que será “admitido o uso de veículo aéreo não tripulado, mediante autorização do Comando da Aeronáutica, nas atividades cartográficas, meteorológicas, de vigilância patrimonial, de prospecção mineral e em outras atividades econômicas de interesse público, tais como monitoramento ambiental de plantações, monitoramento de linhas de gás e de transmissão, e monitoramento de trânsito”, sendo “pressuposto para licença de voo a definição explícita do local da estação remota de pilotagem”.

O Projeto traz questões subjetivas e generalizadas, como no art. 13, que trata da comercialização dos Drones, ARP’s e Vant’s para fins de entretenimento, desde que respeitando o art. 2 citado acima, e mediante “instituição de termo de responsabilidade e cadastro do adquirente, bem como aferição da aptidão para manuseio de tais equipamentos”.

Estará sujeito de 1 a 5 anos de reclusão o infrator que, ao ver do Comando da Aeronáutica, traga vulnerabilidade à soberania nacional, livre concorrência ou que afete a privacidade das pessoas. Ainda, o Projeto permite à autoridade aeronáutica “deter a aeronave por tempo indeterminado sempre que julgar apropriado fazê-lo, em face de ofensa dos preceitos desta Lei”, ou então destruir o aparelho sumariamente, quando este estiver praticando atos ilícitos.

O texto integral pode ser acessado aqui.

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