Projeto de Lei n 357 sobre Drones avança no Senado

No dia 4 de dezembro de 2014, chegou à CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) o Projeto de Lei nº 357, proposto pela Senadora Vanessa Grazziotin (presidente da CPI da espionagem, instalada para averiguar as denúncias de Edward Snowden sobre a NSA.). Este altera a Lei nº 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para incluir definições de veículos aéreos não tripulados (vants/drones) e proibir a sua operação de forma autônoma ou para o transporte de pessoas, animais ou artigos perigosos.

No momento, o projeto aguarda na CCJ durante 5 dias para propostas de emendas. Por enquanto, o projeto se ocupa em determinar alguns pontos para a utilização de vants/drones:

  • Os veículos só poderão ser utilizados em áreas delimitadas pela aeronáutica;
  • Fica proibido o transporte de pessoas, animais ou artigos perigosos;
  • É proibida a operação dos veículos de forma autônoma (sem intervenção de piloto remoto).

Também são trazidas algumas definições:

  • Vant: aeronave não tripulada com peso igual ou superior a 25 kg, ou inferior a 25 kg com finalidade diversa de esporte, lazer ou competição;
  • Aeromodelo: aeronave com peso inferior a 25kg, não tripulada e com finalidade de esporte, lazer ou competição;
  • Aeronave remotamente pilotada (ARP): o VANT destinado à operação remotamente controlada;
  • Vant autônomo: o que opera sem controle de piloto de forma remota durante o voo.

Na justificação da PL, reconhece-se as inúmeras utilidades que são dadas atualmente aos veículos não tripulados, como “monitoramento geográfico, exploração geológica, georreferenciamento, avaliação ambiental, meteorologia, vigilância e filmagens”. Ainda, esclarece que o uso dos drones é regulado no país pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Estas, inclusive, “já expediram normas que regulam situações específicas como restrição de espaço aéreo e certificação de autorização de voo experimental.

Entretanto, as normas legais e infralegais não fazem distinção precisa entre as aeronaves com pilotos a bordo ou remotos, o que gera uma indefinição sobre os limites de fabricação, comercialização e operação aplicáveis aos VANT”. O projeto possui grande preocupação em proibir a operação de aeronaves civis não tripuladas sem a intervenção de um piloto de forma remota, pois “já é possível que aparelhos sejam lançados ao ar e passem a buscar destinos ou alvos de forma autônoma, tomando decisões pré-programadas, agindo, portanto, independentemente e desconectados de qualquer operador remoto”.

Em vista disso, é interessante indagar se a partir da popularização dos carros que dispensam motoristas, atitudes semelhantes serão tomadas por nosso poder legislativo. Enquanto isso, o Reino Unido autoriza o início dos testes de carros autônomos em suas estradas públicas.

Fonte: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=157773&tp=1

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